ICMS/SP: PGE consegue suspender decisões que autorizavam a exclusão da CBS e do IBS na base de cálculo do ICMS
10/11/2026
Foi publicado o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 10, de 2026, aprovando diversas documentações técnicas.
Fonte: Portal NFe (Retirado do Meu Site Contábil)
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